STF Decide: Municípios Podem Legislar Para Guardas Atuarem na Segurança Urbana Agora é definitivo. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem […]
Na semana passada foi iniciado o julgamento para decidir a constitucionalidade da Lei 14.454/2022. Mas qual é tema que tão importante que a levou ao STF? Acontece que ela alterou O art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e estabeleceu que o rol da ANS não é […]
Estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimam que a cocaína não apreendida que passa pelo Brasil, seja para consumo interno ou destinada a Europa, África, Ásia e Oceania, gere um faturamento anual com a distribuição em torno de R$ 335,10 bilhões, o que equivale a 3,98% do PIB brasileiro em 2021. Esse valor é […]
