Todo mundo já ouviu falar de bem de família. Em geral, quando se refere ao bem que não pode ser penhorado. Mas o que é exatamente um bem de família? E essa impenhorabilidade é absoluta? A origem do conceito de bem de família está na Constituição Federal, quando assegura a proteção à família e caracteriza […]
Nesta última semana um dos temas mais comentados tem sido a divulgação não autorizada de fotos íntimas, e suas consequências. Em primeiro lugar, é certo que a troca de mensagens e envio de mídias íntimas não é proibida por lei, desde que ocorra pela livre vontade de ambas as partes e em total privacidade. Mas […]
Quantas ligações e e-mails recebemos diariamente, de pessoas e empresas que desconhecemos, com dados nossos que não fornecemos, oferecendo produtos e serviços que não solicitamos? Inúmeras e das mais variadas espécies, não é verdade? E vazamentos, obviamente sem consentimento, de informações, muitas vezes, sigilosas? Como assegurar a privacidade, diante deste quadro? A evolução altamente veloz […]
Pela lei penal no Brasil, a defesa é considerada legítima quando proporcional à ofensa do agressor. Juristas dizem que o excesso ocorre quando ao se defender de uma injusta agressão, a pessoa emprega meio desproporcional, provovocando, assim, dano desnecessário. A legítima defesa vem prevista no art. 25 do Código Penal, que diz: “Entende-se em legítima […]
Como vimos na semana passada (aqui), usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem imóvel, pela posse mansa e pacífica durante um período. Mas você sabia que essa usucapião pode ser conjugal, ou familiar? Explico: pode-se pleitear a usucapião contra cônjuge que abandonou o lar, para a aquisição integral da propriedade antes […]
Você sabe o que é usucapião? Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem imóvel, pela posse mansa e pacífica durante um período. Há alguns requisitos previstos na lei para que se consiga a usucapião: O primeiro caso aborda a posse durante quinze anos, sem interrupção ou oposição, independentemente de título justo […]
O tema que abordaremos em nossa coluna semanal será sobre uma dúvida frequente em minha rotina clínica, e muito provável na maioria de meus colegas, o condomínio pode proibir ou restringir a posse de animais de estimação, como cães e gatos, em apartamentos? A resposta é NÃO! Proprietários de animais de estimação estão amparados judicialmente […]
Todo mundo já ouviu falar em abandono de emprego, como motivo para dispensa por justa causa. Mas quais são os requisitos para que se configure o abandono? Pode ser aplicada a justa causa se o empregado faltar várias vezes ao trabalho? O que deve o empregador fazer se o empregado se ausentar, sem justo motivo? […]
As relações consumeristas estão presentes em nosso quotidiano, mas muitas vezes se verificam abusos de fornecedores, tendo em vista que, apesar da existência de lei que protege o consumidor hipossuficiente, este muitas vezes desconhece os direitos que tem. Seguem alguns desses direitos, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A lista abaixo é exemplificativa, servindo […]
Fechando a série de artigos sobre alimentos, vamos falar sobre a talvez mais polêmica questão que envolve o pagamento da pensão alimentícia: a possibilidade de prisão civil em caso de inadimplemento da obrigação. Basta deixar de pagar a pensão alimentícia para que a prisão seja determinada? Não. A própria execução da pensão em atraso não […]
