Guardas municipais podem fazer policiamento urbano

STF Decide: Municípios Podem Legislar Para Guardas Atuarem na Segurança Urbana Agora é definitivo. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem […]