Menores de 16 anos terão conta vinculada aos pais. Lei nº 15.211/2025
Lei nº 15.211/2025 A partir de hoje no Brasil, 17 de Março de 2026, dolescentes com menos de 16 anos serão obrigados a vincular suas contas em redes sociais às de seus pais ou responsáveis. A medida, parte do “ECA Digital”, visa maior segurança online, permitindo monitoramento de tempo de tela e controle de conteúdo, […]
