Se você é mãe de uma pessoa com TEA, já deve ter ouvido — ou vivido — essa cena absurda: seu filho começa a evoluir com as terapias, você finalmente consegue manter uma rotina de atendimento adequado, e então recebe uma carta informando o cancelamento unilateral do contrato do plano de saúde. Sem explicação médica. Sem análise técnica. Só porque “você está usando demais”.
Pois é justamente isso que o novo projeto de lei aprovado na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados quer impedir de forma clara e definitiva.
Estamos falando do PL 2536/2024, que tramita junto com o PL 1085/2025. O texto aprovado, elaborado pelo relator Max Lemos (PDT-RJ), faz alterações importantes na Lei dos Planos de Saúde e na Lei Berenice Piana, que trata dos direitos da pessoa com TEA.
E um dos pontos mais importantes é este: o plano de saúde não poderá mais cancelar, suspender ou recusar contrato com base na demanda por tratamento contínuo.
Por que isso importa tanto?
Porque esse tipo de cancelamento vem acontecendo com frequência. Famílias que começam a usar intensamente o plano, com terapias indicadas por médicos — como psicólogo, fono, terapia ocupacional, fisioterapia — recebem notificações dizendo que o contrato será encerrado.
A justificativa? O contrato permite.
Mas o texto espera acabar com isso. O texto aprovado determina que os planos de saúde:
- Não poderão limitar o número de sessões de terapias para pessoas com TEA, síndrome de Down, doenças degenerativas ou outras deficiências;
- Deverão garantir cobertura integral do tratamento multiprofissional, conforme prescrição médica — sem tabelas fixas, sem limites impostos de forma genérica;
- Ficam proibidos de cancelar, suspender ou recusar contratos com base no uso intenso dos serviços.
Isso é inédito e poderoso. Porque até hoje, quem depende de tratamento contínuo vive com medo de perder o plano.
Agora, essa prática poderá ser enquadrada como ilegal por força de lei.
Isso já está valendo?
Ainda não. O projeto ainda precisa passar por outras comissões, ser aprovado no Senado e depois sancionado. Mas o avanço na Comissão de Saúde já mostra que o Legislativo está ouvindo o que as famílias dizem há anos: que negar ou cortar tratamento não é só burocracia — é violência institucional.
E enquanto a lei não sai?
Você ainda pode — e deve — lutar pelo tratamento com base no que já está em vigor:
- A Resolução Normativa nº 539 da ANS garante terapias multiprofissionais contínuas para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento;
- O STJ já decidiu que o rol da ANS é exemplificativo — ou seja, o plano não pode negar tratamento só porque “não está na lista”;
- A Constituição Federal garante o direito à saúde e à proteção da pessoa com deficiência e que o plano de saúde de pessoas em tratamento contínuo não pode ser cancelado sem motivo
Conclusão
Cuidar de uma pessoa com TEA exige constância. Não dá para viver com medo de o plano cancelar o contrato no meio do caminho. O projeto de lei aprovado é um passo para mudar esse cenário — e transformar em proteção legal aquilo que já é obrigação ética e humana.
Até que vire lei, seguimos lutando: com laudo na mão, respaldo jurídico e consciência dos nossos direitos.
Se o seu plano está te pressionando ou ameaçando cancelar, não aceite.
Se você está começando essa jornada agora, ou se já está nela há anos, saiba: não está sozinha. Aqui é um espaço de acolhimento e escuta. Compartilhe suas dúvidas, sua experiência, sua história.
Um beijo e até a próxima quarta-feira.
Juçara Baleki
@querotratamento
Fontes:
https://www.instagram.com/p/DMJFQk4SFmy/?igsh=MXRpdzZxNDR3b21sdw==
