O avanço das evidências sobre os efeitos terapêuticos do canabidiol em pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) tem gerado não apenas novas possibilidades clínicas, mas também importantes reflexões jurídicas.
O que nasce como uma indicação médica fundamentada — diante da resistência de sintomas a outros tratamentos — acaba, com frequência, se transformando em mais uma disputa entre famílias e planos de saúde.
Em tese, o tratamento com canabidiol deveria seguir o caminho natural de qualquer prescrição médica, sendo respeitado e coberto quando há justificativa técnica e necessidade comprovada.
Na prática, o que temos visto são negativas administrativas, argumentos abusivos com base no Rol da ANS e uma tentativa de reduzir o direito à saúde a uma lista limitada de procedimentos.
Mas a justiça brasileira tem atuado brilhantemente diante dessas negativas para garantir o acesso ao tratamento quando ele é barrado por entraves financeiros ou burocráticos.
Onde o canabidiol entra no tratamento do TEA?
É importante começar dizendo que o canabidiol, um dos compostos derivados da planta cannabis, não é uma cura para o autismo. Ele também não substitui terapias.
Mas, em muitos casos, segundo médicos entrevistados pela CNN Brasil, o uso do CBD tem sido indicado de forma criteriosa, especialmente quando os medicamentos tradicionais não funcionam ou provocam efeitos colaterais que comprometem ainda mais a rotina da criança ou do adolescente. O que se busca, na prática, é mais equilíbrio, mais estabilidade emocional, mais espaço para que outras terapias funcionem melhor.
Estudos brasileiros mostram resultados promissores
Pesquisas nacionais reforçam o que muitos médicos e famílias já observam na prática clínica. Uma delas, citada pela Veja Saúde, acompanhou crianças com TEA que fizeram uso de canabidiol sob supervisão médica. Cerca de 70% apresentaram melhoras visíveis na irritabilidade e insônia.
Outro estudo, noticiado pelo Correio Braziliense, apontou que os avanços com o uso do CBD não são apenas comportamentais: muitas famílias relataram melhoras na aceitação de alimentos, na comunicação e na capacidade de adaptação a situações novas. São resultados que, embora não eliminem o transtorno, ajudam a desafogar o sofrimento diário e restaurar vínculos familiares importantes.
O acesso: onde mora a dificuldade?
Mesmo com respaldo médico e melhora clínica comprovada, o acesso ao canabidiol no Brasil ainda esbarra em obstáculos. Poucos produtos estão disponíveis em farmácias com autorização da Anvisa, e os que existem costumam ter custo elevado.
E é nesse ponto que muitas famílias se frustram: mesmo com receita em mãos, o plano de saúde se recusa a custear o tratamento. Alegam que o CBD não está no Rol da ANS, que não tem registro definitivo ou que se trata de um produto “experimental”.
Porém, cada vez mais, os tribunais estão obrigando as operadoras a custearem o tratamento, quando prescrito por profissional habilitado.
As decisões judiciais
Em um caso divulgado pelo portal HNT, a operadora Unimed foi obrigada a fornecer o medicamento a uma criança com TEA, com base em prescrição médica detalhada e comprovação da necessidade clínica. O plano havia negado o tratamento, mas a decisão judicial entendeu que a recusa era indevida.
Outro exemplo foi publicado no site Migalhas. A família de uma criança com TEA também recebeu negativa da operadora, mas conseguiu, por via judicial, a cobertura integral do tratamento com canabidiol. O juiz destacou que o fato de o produto não constar no Rol da ANS não impede sua cobertura, especialmente quando há indicação médica e urgência no início do tratamento.
Essas decisões seguem o entendimento de que o Rol da ANS é referencial mínimo, e não um limite absoluto. E quando o direito à saúde — especialmente de uma criança com deficiência — está em jogo, a recomendação médica bem fundamentada deve prevalecer.
Se você está passando por isso — prescrição em mãos e negativa do plano —, é fundamental saber que há solução jurídica para isso. Com os documentos certos, é possível entrar com uma ação judicial com pedido de liminar. E, na maioria dos casos, a resposta vem em poucos dias.
Os documentos básicos são:
- Relatório médico explicando o diagnóstico, a indicação e os benefícios esperados com o uso do CBD;
- Histórico de outros tratamentos que não funcionaram ou causaram efeitos colaterais;
- Receita médica atualizada;
- Prova da negativa formal do plano de saúde.
A saúde da pessoa com TEA não pode esperar por regulamentações lentas
Enquanto o país ainda debate a regulamentação da cannabis medicinal em nível federal, muitas famílias estão vivendo a urgência de segurar uma crise de agressividade sem saber o que fazer.
É urgente garantir os direitos dos nossos filhos ao tratamento adequado. Se você é mãe, pai, familiar ou pessoa com TEA e está enfrentando negativas de tratamento, saiba: você não está sozinha. Aqui é um lugar para você se sentir acolhida! Me escreva sobre suas dúvidas ou compartilhe algum desafio se desejar. Será uma honra caminhar com você nessa jornada de acolhimento e amor.
Um beijo e até a próxima quarta-feira,
Juçara Baleki
Fontes:
CNN Brasil – Cannabis medicinal no autismo: entenda indicações e potenciais benefícios
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/cannabis-medicinal-no-autismo-entenda-indicacoes-e-potenciais-beneficios/
Veja Saúde – Canabidiol melhora sintomas em 70% das crianças com autismo, diz estudo brasileiro
https://veja.abril.com.br/saude/canabidiol-melhora-sintomas-em-70-das-criancas-com-autismo-diz-estudo-brasileiro/
Correio Braziliense – Canabidiol auxilia no tratamento de jovens com autismo, mostra estudo brasileiro
https://www.correiobraziliense.com.br/ciencia-e-saude/2024/11/6981450-canabidiol-auxilia-no-tratamento-de-jovens-com-autismo-mostra-estudo-brasileiro.html
HNT Notícias – Justiça determina que Unimed forneça medicamentos à base de cannabis para criança com TEA
https://www.hnt.com.br/justica/justica-determina-que-unimed-forneca-medicamentos-a-base-de-cannabis-para-crianca-autista/466859
Migalhas – Plano deve cobrir tratamento com canabidiol a criança com TEA
https://www.migalhas.com.br/quentes/385039/plano-deve-cobrir-tratamento-com-canabidiol-a-crianca-autista
