Marina Aidar: Viagem internacional com menor de idade
O menor de idade pode viajar ao exterior na companhia de ambos os genitores, sem que haja qualquer exigência fora do usual, além do passaporte
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Arquivo Advocacia
Marina Aidar: Erros em nota fiscal
Às vezes nos deparamos com a resistência de estabelecimentos comerciais no tocante ao lançamento das compras efetuadas. O sistema da Nota Fiscal Paulista garante ao
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Marina Aidar: Isenção IR na aposentadoria por doença grave
Aposentados que possuem doença grave têm direito à isenção de recolhimento de imposto de renda sobre os rendimentos referentes à aposentadoria ou reforma (inatividade de
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Marina Aidar: Valor Venal de Referência e Impostos - Ilegalidade
Quando se realiza uma doação de imóvel, ou um inventário, é necessário recolher imposto sobre a transmissão desses bens. Em São Paulo, trata-se do ITCMD
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Marina Aidar: Bem de família
Todo mundo já ouviu falar de bem de família. Em geral, quando se refere ao bem que não pode ser penhorado. Mas o que é
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Marina Aidar: Negativação do nome e danos morais
Diariamente temos contas a pagar, e celebramos contratos que nos impõem obrigações pecuniárias. Quando algum pagamento não é quitado, e a pessoa, tanto física quanto
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Marina Aidar: Divulgação de fotos íntimas e indenização
Nesta última semana um dos temas mais comentados tem sido a divulgação não autorizada de fotos íntimas, e suas consequências. Em primeiro lugar, é certo
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Marina Aidar: Privacidade de Dados
Quantas ligações e e-mails recebemos diariamente, de pessoas e empresas que desconhecemos, com dados nossos que não fornecemos, oferecendo produtos e serviços que não solicitamos?
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Marina Aidar: Interdição
Uma pessoa é considerada incapaz se não consegue praticar atos da vida civil, nos quais adquira direito ou assuma deveres, tais como assinar documentos, contratos,
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Marina Aidar: Direito de arrependimento do consumidor
Você já comprou alguma coisa pela internet e, quando recebeu o produto em casa, viu que não este era como imaginava, ou então, ao testar
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