Pois bem, a Lei 13.663/2018 inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o Bullying. Essa regra legal acrescentou dois incisos ao art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB-Lei 9.394/1996), para determinar que […]
"Lei Sansão" – lei que aumenta as penas para maus-tratos de animais, recebeu este nome em homenagem a um cachorro que foi vítima de agressões em Minas Gerais. Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 29 de setembro de 2020 a Lei nº 1.095/2019, que aumenta […]
Os alimentos (também conhecido como pensão alimentícia) são devidos de diversas formas: dos pais aos filhos, ao ex-cônjuge, dos filhos aos pais etc. Mas até quando esta obrigação deve permanecer? Geralmente, quando é feito um acordo ou processo em Juízo acerca da prestação de alimentos (no caso de menores envolvidos é obrigatório o processamento pelo […]
O inventário é um processo jurídico que pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial. A lei determina que seja um processo judicial quando houver testamento, filhos menores ou quando as partes não chegam a um acordo sobre a partilha dos bens da pessoa falecida. Já quando não há menores envolvidos, há consenso entre todos os […]
Podemos definir usucapião como o ato de uma aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva. De forma geral, tem direito à usucapião a pessoa que: utiliza o bem de forma exclusiva, como se fosse proprietário; exerce a posse sem clandestinidade, precariedade […]
Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação de outra modalidade de rescisão contratual do contrato de trabalho: a de comum acordo. Até então, as demissões podiam acontecer por iniciativa do empregado ou do empregador, com ou sem justa causa. O novo acordo trabalhista visa estabelecer rescisões sem onerar tanto o empregador, mas […]
A lei 8078/90, em seu artigo 54, estabelece: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". Temos exemplo bem conhecidos, como os contratos de fornecimento de água ou energia elétrica, […]
Há no ordenamento jurídico brasileiro quatro modelos de regimes de bens para que os noivos (também chamados de nubentes), possam escolher, sendo eles: o regime de comunhão parcial de bens, o regime de comunhão universal de bens, o regime de separação convencional ou absoluta de bens e, por fim, o regime de participação final nos […]
Hoje, em tópicos, abordaremos as definições e principais diferenças entre uma Associação, Fundação e ONG, traçando um panorama destas organizações no Direito Brasileiro. O QUE É UMA ASSOCIAÇÃO? Características: - Não há fim lucrativo ou intenção de distribuir o resultado financeiro; - Patrimônio formado por contribuições de seus membros; - Objetivo: para fins culturais, educacionais, […]
Sempre recomenda-se ter cautela ao firmar contratos e documentos particulares. Uma importante recomendação jurídica é que, além das partes, duas testemunhas também assinem o documento, de cunho particular. As testemunhas não são partes no contrato ou documento. Elas somente atestam que os contratantes eram realmente as partes e que o acordo é válido entre elas. […]
