Na semana passada, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso o projeto de reforma tributária. A principal novidade é a extinção de cobrança de tributos diferenciados para vários setores, o que leva à bitributação, imposto sobre imposto, com a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir a cobrança do PIS e Cofins.
Além de acabar com o processo cumulativo de tributação e mais de uma centena de regimes especiais, o especialista em Direito Tributário e diretor da Hesselbach Company, Luiz Wanderlei de Souza, afirma que “a mudança deve resultar em ganhos de eficiência para a economia e um ambiente de negócios mais favorável”.
Se por um lado pode destravar a economia, a reforma proposta tende a aumentar a carga tributária para o setor de serviços com consequente elevação de custos para o consumidor final. É que segmentos como o de telefonia, educação, transporte aéreo e hotelaria, restaurantes, grandes redes de lojas, entre outros, que pagam atualmente algo como 3,65% de sua receita bruta de PIS e Cofins, passariam a pagar 12%.
Com isso, esses serviços tendem a ficar mais caros para o consumidor final, e o impacto vai depender, então, do padrão de consumo de cada um. Quanto maior o consumo, maior a carga de imposto. O novo regime não afeta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples, seja de qual setor for.
O segmento de serviços já vem se articulando no sentido de reivindicar mudanças no projeto de reforma tributária. E esse é um dos pontos criticados, o de sobrecarregar determinado setor e prever tratamento diferenciado para bancos, setor de saúde e seguradoras.
Outro aspecto inconsistente, apontado por especialistas, foi de ter sido deixado de fora os regimes diferenciados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, que são diferentes em cada Estado, com legislação confusa sobre em que localidade deve ser cobrado o tributo e qual governo deve ser beneficiado.
Enfim, está dado o pontapé inicial de uma reforma que, a exemplo da previdenciária, há anos está para ser discutida e levada adiante. Mas que não haja ilusões, alguém vai pagar a conta e, por essa proposta, boa parte dela está recaindo para o consumidor final.
