Milena Wydra: Você sabe o que é o benefício chamado LOAS e a quem se destina?
A Constituição Federal inseriu a previdência social no elenco dos direitos fundamentais do art. 6º, mas também tratou de dedicar em seu texto um regime constitucional da seguridade social (Arts. 194 a 204), que abrange a previdência, saúde e assistência social. Portanto, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93) traz a possibilidade de pagamento […]
