ECA Digital
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025, a “Lei Felca”) entrou em vigor em 17 de março de 2026, reforçando a proteção de menores de 18 anos no ambiente online. A lei proíbe a autodeclaração de idade, obriga verificação etária rigorosa, vincula contas de menores de 16 anos a responsáveis e exige remoção de conteúdo nocivo, […]
