O Direito à Educação Individualizada para Alunos com TEA e a Importância do PEI

Nenhuma pessoa aprende da mesma forma. Cada estudante tem um ritmo, desafios e potencialidades próprias. Para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa realidade é ainda mais evidente, por isso a educação inclusiva não pode ser pautada por classificações genéricas, mas sim por um planejamento individualizado, que respeite as necessidades de cada aluno.

É por isso que o Plano Educacional Individualizado (PEI) é essencial. Ele é um documento estratégico que detalha quais adaptações e apoios o aluno precisa para aprender e se desenvolver no ambiente escolar. Não é um favor da escola, nem é algo opcional – é um direito garantido por lei.

Na realidade Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) determina que alunos com TEA têm direito a uma educação adaptada às suas necessidades. Isso inclui profissionais de apoio, metodologias diferenciadas e um ambiente acessível.

Já a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reforça que cabe à escola garantir que o aluno realmente aprenda, e não apenas esteja matriculado.

No entanto, em São Paulo, mudanças nas diretrizes educacionais reduziram o número de profissionais de apoio escolar, dificultado o acesso a adaptações pedagógicas e adotado critérios genéricos para determinar quais alunos receberão suporte.

Especialistas criticam que ao invés de focar na individualização do ensino, a ênfase tem sido na “gestão do comportamento” dos alunos – um viés que pode levar à exclusão, ao invés da inclusão.

Outra crítica é o atendimento dos alunos genericamente sem levar em conta a individualidade de cada aluno. Cada caso precisa ser avaliado individualmente – e é exatamente para isso que o PEI existe.

Na prática, a ausência do PEI prejudica demais os alunos. O caso de um menino de 6 anos que perdeu o profissional de apoio e passou a enfrentar crises frequentes dentro da escola mostra como a retirada desse suporte pode afetar o desenvolvimento da criança (Metrópoles).

Veja Também A CID-11 e As Atualizações No Diagnóstico Do TEA – Transtorno do Espectro Autista

Já um adolescente com TEA e altas habilidades, que perdeu o apoio porque “não precisava mais” dele academicamente, viu seu desempenho e bem-estar despencarem sem auxílio para organização da rotina e interação social (Terra).

Esses alunos não estão falhando – é o sistema que está falhando com eles.

O Que as Famílias Podem Fazer?

Diante desse cenário, os pais e responsáveis precisam estar atentos e agir para garantir que os direitos dos seus filhos sejam respeitados. Algumas medidas fundamentais incluem:

✅ Exigir o PEI – O Plano Educacional Individualizado deve ser elaborado com base nas necessidades reais do aluno e conter detalhamentos sobre adaptações, metodologias e suportes necessários.

✅ Oficializar o pedido para o profissional de apoio escolar individualizado, se houver prescrição médica – Se a criança precisa desse suporte, a família pode oficializar o pedido por escrito à escola.

✅ Acompanhar a aplicação das adaptações pedagógicas – O PEI não pode ser apenas um documento no papel; ele precisa ser implementado na rotina do estudante.
✅ Não aceitar a recusa – Se houver negativa de suporte e os direitos da criança não forem garantidos, é possível ingressar com uma ação judicial para exigir a aplicação da legislação.

A Luta das Mães

As mudanças na política educacional das escolas de São Paulo não afetam apenas os alunos – impactam também suas famílias, que precisam lutar diariamente para que seus filhos tenham acesso ao que já deveria ser garantido.

Diante dessa situação, houve até um grupo de mães que realizou um protesto e, lamentavelmente, acabou detido pela polícia durante a luta pelo direito dos filhos à educação inclusiva (Metrópoles).

A inclusão escolar precisa ser efetiva, e isso significa garantir suporte individualizado para cada aluno com TEA. Não basta matricular a criança na escola – ela precisa aprender, se desenvolver e ter condições reais de participação no ambiente escolar.

Veja Também A Lei Berenice Piana e o reconhecimento da Pessoa com Autismo como PCD

É dever do Estado assegurar que nenhum aluno com TEA fique para trás. A escola deve se adaptar ao aluno – e não o contrário.

Se você tem dúvidas a respeito dos direitos das pessoas com autismo, me escreva! E saiba: aqui é um lugar para você se sentir acolhido! Será uma honra caminhar com você nessa jornada de acolhimento e amor.

Um beijo e até a próxima quarta-feira

Juçara Baleki

@querotratamento

Fontes:

Juçara Baleki

Advogada especializada em Direito à Saúde e Direitos das Pessoas com Autismo, palestrante, docente e mãe de um adolescente com Transtorno do Espectro do Autismo.

Veja totas as minhas matérias