Entre a promessa de uma mensalidade mais acessível e a realidade das terapias contínuas exigidas pelo tratamento de pessoas com autismo, o modelo de coparticipação oferecido por muitos planos de saúde vem se revelando uma armadilha silenciosa para milhares de famílias.
Muitas mães escolhem esse tipo de plano pela economia aparente. O valor mensal costuma ser mais baixo, o que, em um primeiro momento, parece viável.
Mas o que não é explicado com clareza no momento da contratação é que, a cada sessão de terapia, consulta ou exame, um novo valor será cobrado.
Como funciona a coparticipação?
No modelo com coparticipação, a operadora cobra o valor fixo da mensalidade e, além disso, uma taxa por cada serviço utilizado. Essa taxa varia conforme o procedimento e pode ser aplicada em consultas, terapias, exames e até internações. O plano, em tese, fica mais “barato”, mas apenas se for pouco utilizado.
Na prática, para quem depende de tratamentos contínuos — como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia, ou intervenção ABA — o custo final acaba sendo insustentável. E o que deveria garantir acesso se transforma em barreira.
Quando o contrato vira abuso
Nos últimos anos, a Justiça brasileira tem analisado diversas ações movidas por famílias que enfrentaram esse problema. Em muitas delas, as operadoras se aproveitam da cláusula de coparticipação para impor valores desproporcionais, limitando o uso do plano ou pressionando a família a desistir do tratamento.
Os tribunais, de forma recorrente, têm reconhecido que cláusulas de coparticipação, quando aplicadas a tratamentos intensivos e essenciais como os exigidos no contexto do TEA, podem ser ilegais. A jurisprudência caminha no sentido de que:
- A coparticipação não pode inviabilizar o tratamento prescrito;
- O fato de a pessoa com TEA utilizar o plano com frequência não autoriza a cobrança de valores extras ou reajustes;
- Quando há cobrança excessiva, a Justiça pode determinar a devolução dos valores pagos e, em alguns casos, indenização por danos morais;
- O contrato deve garantir o acesso ao cuidado contínuo e adequado, sem surpresas ou penalidades pelo simples exercício de um direito básico.
O que diz a legislação
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, garante atendimento multiprofissional contínuo, com base nas necessidades da pessoa — e não em tabelas ou limites definidos por planos de saúde. Já a ANS, embora autorize modelos com coparticipação, proíbe práticas que restrinjam ou dificultem o acesso a tratamentos essenciais. E o Código de Defesa do Consumidor classifica como abusiva qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
O direito não pode ser condicionado ao bolso
O cuidado que uma pessoa com TEA precisa é contínuo, especializado e, muitas vezes, intenso. Tornar esse cuidado dependente da condição financeira da família — especialmente quando já há um contrato vigente — é, além de injusto, ilegal.
A coparticipação, quando desrespeita os princípios da razoabilidade, transparência e proporcionalidade, deixa de ser uma opção contratual para se tornar um instrumento de exclusão.
E é justamente aí que o Judiciário tem atuado, protegendo quem mais precisa e reafirmando o óbvio: não se pode transformar um direito em privilégio.
Se você está passando por isso, saiba: você não está sozinha. E não está desamparada.
Vamos divulgar a informação e possibilitar que alcance várias famílias que precisam de proteção.
E saiba: aqui é um lugar para você se sentir acolhida! Me escreva sobre suas dúvidas ou compartilhe algum desafio se desejar. Será uma honra caminhar com você nessa jornada de acolhimento e amor.
Um beijo e até a próxima quarta-feira,
Juçara Baleki
Fontes:
🔗 Planos de saúde são acionados por cobrança abusiva em pacientes com autismo – Alagoas 24 Horas
