Recentemente, foi aprovado um importante projeto de lei que avança na inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no mercado de trabalho.
O PL n.º 5.813/2023, que agora segue para sanção presidencial, propõe incentivos à contratação de pessoas com autismo, alterando as Leis nº 11.788/2008 e 13.667/2018 com objetivo de criar mais oportunidades de emprego e garantir que o ambiente de trabalho seja adaptado às necessidades específicas dessas pessoas.
Uma das medidas previstas no projeto é a exigência de que agentes de integração para dar especial atenção a pessoas com TEA, adotando todos os esforços necessários para encontrar vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos. Além disso, o projeto estabelece a criação de um cadastro nacional para facilitar a intermediação entre empregadores e pessoas com autismo.
Embora a Lei nº 8.213/1991 já determine uma reserva de vagas para pessoas com deficiência, essa medida, por si só, não garantiu a inclusão efetiva de pessoas com TEA. Isso ocorre porque não basta reservar vagas; é preciso adaptar o ambiente de trabalho às necessidades específicas desses indivíduos.
O que é a Sanção Presidencial?
Agora que o projeto de lei foi aprovado no Congresso Nacional, ele segue para a sanção presidencial – significa que o Presidente da República pode aprovar o projeto integralmente ou vetar partes específicas dele.
Se sancionado sem vetos, o projeto se transforma em lei, e as medidas passam a valer em todo o território nacional. Caso haja vetos, esses pontos específicos serão discutidos novamente pelos parlamentares, que decidem se mantêm ou derrubam os vetos.
O que o PL n.º 5.813/2023 traz?
Contratos de Aprendizagem Adaptados: Uma das inovações mais importantes do projeto é a criação de contratos de aprendizagem de até dois anos para pessoas com TEA.
Esse formato garante tempo suficiente para adaptação ao ritmo do trabalho. Muitas vezes, o processo de aprendizado para pessoas com autismo é diferente, exigindo um período mais longo para que elas se sintam confortáveis e possam demonstrar todo seu potencial.
Normas de Acessibilidade :Outro ponto essencial é a exigência de que os ambientes de trabalho sigam as normas de acessibilidade da ABNT.
Isso inclui adaptações físicas, como mudanças na iluminação e na acústica, além de ajustes sociais para que as particularidades sensoriais das pessoas com TEA sejam respeitadas.
Tais adaptações são fundamentais para que essas pessoas possam trabalhar de maneira produtiva e saudável, em um ambiente que não sobrecarregue seus sentidos.
Fiscalização e Incentivos
Uma vez sancionada, será crucial garantir a fiscalização para que as empresas cumpram as novas exigências.
Mas o projeto não traz apenas exigências. Ele oferece incentivos fiscais para os empregadores que adotarem essas práticas inclusivas. Isso cria um ambiente mais favorável para a contratação de pessoas com TEA e ajuda a promover a diversidade dentro das empresas.
Espera-se que, com essa medida, não apenas mais vagas sejam abertas, mas também que uma cultura organizacional mais inclusiva e diversa seja cultivada.
Essas iniciativas são um grande passo rumo à inclusão das pessoas com TEA no mercado de trabalho, mas sua implementação eficaz exigirá empenho de todos os setores.
A legislação é um passo, mas a aplicação prática será o verdadeiro desafio para garantir que os nossos filhos e filhas possam, enfim, ter acesso a oportunidades que respeitem sua dignidade e habilidades.
Se você é mãe, pai ou responsável por uma pessoa com autismo e tem dúvidas sobre os direitos de seu filho ou filha, lembre-se: os direitos das pessoas com autismo devem ser garantidos. Sinta-se acolhida, e não hesite em compartilhar suas dúvidas ou desafios. Será um prazer ajudar você a entender e assegurar esses direitos.
Um beijo e até a próxima quarta-feira.
Juçara Baleki
@querotratamento
