Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é, para muitas famílias, um divisor de águas. Depois de um percurso difícil — repleto de dúvidas, negações, culpas e a insistência de profissionais que muitas vezes preferem “esperar mais um pouco” — finalmente vem a confirmação. E junto dela, a urgência: começar o quanto antes o tratamento da criança ou adolescente.
Só que, infelizmente, na prática, o que deveria ser o início do cuidado ainda se transforma em mais uma longa espera.
Foi com o objetivo de combater esse abismo entre o diagnóstico e o início efetivo do tratamento que nasceu o Projeto de Lei nº 1589/2024, de autoria da deputada federal Clarissa Tércio (PP/PE), atualmente sob relatoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
A proposta é simples, mas poderosa: incluir na Lei nº 12.764/2012 (conhecida como Lei Berenice Piana) um novo artigo determinando que o tratamento da Pessoa com TEA comece no prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico clínico.
O que diz o PL 1589/2024?
O projeto acrescenta o seguinte artigo à Lei 12.764/2012:
“Art. 3º-A – O início do tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o diagnóstico.”
Hoje, a lei assegura o direito ao acesso à saúde e ao tratamento multiprofissional, mas não há qualquer prazo legal para o início desse atendimento, deixando muitas famílias ficam presas em filas do SUS por meses.
A proposta vem justamente para preencher essa lacuna legal, oferecendo um prazo objetivo que poderá ser usado tanto na via administrativa quanto na via judicial, caso o atendimento não aconteça dentro do tempo previsto.
Por que o prazo de 60 dias é tão importante?
O cérebro em desenvolvimento da criança com TEA é altamente sensível a estímulos na primeira infância. A ciência já mostrou que intervenções terapêuticas baseadas em evidências, iniciadas precocemente, podem melhorar significativamente a linguagem, a socialização, a cognição e a autonomia. Quando esse tratamento é adiado, perde-se um tempo precioso — que jamais será recuperado da mesma forma.
No SUS, a fila é longa e a equipe multiprofissional é muitas vezes insuficiente. Na rede privada, os planos negam cobertura, impõem limites ou simplesmente não oferecem terapeutas especializados.
O PL 1589/2024 tenta enfrentar essa demora estrutural com uma medida concreta e executável: se o Estado ou o plano de saúde não garantir o tratamento em 60 dias, poderá ser responsabilizado por isso.
Aprovação na primeira comissão: o que isso significa?
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o relatório do deputado Zé Haroldo Cathedral favorável ao projeto. Em sua justificativa, o relator destacou que, sem um prazo claro, muitos gestores acabam “empurrando com a barriga” a responsabilidade de garantir o tratamento precoce, o que resulta em prejuízos muitas vezes irreversíveis no desenvolvimento da Pessoa com TEA.
A aprovação foi por unanimidade — um indicativo importante de apoio político à proposta. Mas é fundamental entender que ainda estamos nas fases iniciais da tramitação: o PL precisa passar por outras comissões, como a de Saúde e a de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação em plenário e depois para o Senado.
A proposta resolve tudo?
Não. E é importante sermos honestos sobre isso. O projeto não detalha qual tipo de tratamento deverá ser iniciado, nem garante que o atendimento seja suficiente em termos de carga horária, especialização dos profissionais ou abordagem terapêutica.
Ou seja: há risco de que o prazo seja cumprido formalmente, mas com um atendimento mínimo, ineficaz ou inadequado, apenas para “cumprir a lei”.
Além disso, sem uma estrutura pública fortalecida — com profissionais suficientes, formação continuada, centros de referência regionalizados e investimento real em políticas públicas — muitos municípios simplesmente não terão condições práticas de cumprir esse prazo de 60 dias.
Por isso, tão importante quanto aprovar o PL é garantir que ele venha acompanhado de planejamento, orçamento e responsabilidade dos gestores para fazer cumprir o Direito de acesso à saúde dos nossos filhos.
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Um beijo e até a próxima quarta-feira,
Juçara Baleki
