Um importante passo foi dado no Senado Federal rumo à construção de uma política fiscal mais justa e alinhada à realidade de milhares de famílias brasileiras: foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os rendimentos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus representantes legais, até o limite de cinco salários-mínimos, ou R$ 8.472,00 mensais
A proposta ainda precisa avançar em outras comissões e não tem força de lei por enquanto, mas representa um marco no reconhecimento do impacto econômico que o cuidado de uma pessoa com TEA impõe à família — especialmente às mães, que na maioria dos casos assumem esse cuidado em tempo integral.
Vamos entender o que muda com esse projeto, o que ele traz de novo em relação a outras propostas já em discussão, e porque ele pode — e deve — transformar vidas.
A proposta inclui expressamente o TEA entre as condições que autorizam a isenção do imposto de renda, mas vai além: também estende o benefício ao representante legal da pessoa com TEA — o que é absolutamente inédito no ordenamento jurídico atual.
A justificativa é clara e necessária: o cuidado com uma pessoa com TEA não se limita à esfera clínica ou educacional. Ele se estende à vida financeira da família, que muitas vezes precisa reorganizar sua rotina, custear terapias privadas, transporte especializado, escola com apoio, alimentação diferenciada e outras demandas que o Estado, infelizmente, ainda não supre.
Apesar de ter sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos, o projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões do Senado — incluindo a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) — e, depois, pela Câmara dos Deputados. Somente após essa tramitação poderá seguir para sanção presidencial.
Enquanto isso, é essencial que famílias, profissionais da área e entidades ligadas ao TEA acompanhem e apoiem a tramitação do projeto, pressionando pela sua aprovação final sem desfiguração.
Por que essa proposta é tão importante?
Para quem convive com o TEA, toda política pública que se propõe a aliviar o peso financeiro do cuidado contínuo é bem-vinda — e urgente. Sabemos que o diagnóstico precoce, os tratamentos multidisciplinares, as terapias contínuas, os custos com transporte, alimentação especial, medicamentos, cuidadores e escola adaptada podem consumir boa parte do orçamento de uma família.
Não são poucas as mães de pessoas com TEA que se veem obrigadas a renunciar a suas carreiras para garantir o acompanhamento terapêutico necessário para seus filhos. Em muitos casos, a renda familiar cai drasticamente, enquanto os gastos aumentam mês a mês. A isenção do IR pode representar uma economia significativa, especialmente para famílias de baixa e média renda.
Além disso, é um gesto simbólico importante: reconhecer que viver com TEA — e cuidar de alguém com TEA — é viver uma realidade que exige mais suporte do Estado. E esse suporte deve ir além dos discursos, se materializando em políticas públicas que respeitem a dignidade e a singularidade dessas pessoas.
Além disso, trata-se de uma medida que concretiza o que a Constituição já garante: dignidade, equidade e proteção às pessoas com deficiência e suas famílias.
Já é possível pedir essa isenção?
Ainda não. O projeto ainda está em tramitação e não tem força de lei neste momento. Portanto, ninguém está isento do Imposto de Renda com base nesse projeto por ora.
O que você pode fazer agora?
- Compartilhar informações corretas, evitando desinformação;
- Acompanhar o projeto no site do Senado e mobilizar apoio;
Conheça e acompanhe notícias sobre os Direitos das Pessoas com autismo aqui. Me escreva sobre suas dúvidas ou compartilhe algum desafio se desejar. Será uma honra caminhar com você nessa jornada de acolhimento e amor.
Um beijo e até a próxima quarta-feira,
Juçara Baleki
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