STF Decide: Municípios Podem Legislar Para Guardas Atuarem na Segurança Urbana
Agora é definitivo. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.
De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas à pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
O Cenário da Violência e a Necessidade de Ação
A segurança pública no Brasil se destaca por apresentar aumento galopante da violência urbana, isso é irrefutável e, portanto, se faz inadiável que providências eficazes sejam acionadas em todos os campos pertinentes ao problema, que é o que mais aflige nossa população ordeira, que além dos percalços na luta pela sobrevivência diária, ainda tem que se submeter à sanha incontrolável e, na maioria das vezes, impune dos marginais, que parecem brotar aos milhões em todos os cantos do país.
Temos atualmente 88 facções criminosas atuando vigorosamente no crime; muitas telas em parcerias milionárias, potencializando, assim, seu efeito devastador na sociedade brasileira.
O faturamento do crime organizado no Brasil está na casa de dezenas ou centenas de bilhões de reais. Se colocarmos nesse pacote o avanço dos crimes digitais, que lesam milhares de correntistas diariamente, fica evidente a leniência e até incompetência de alguns setores do poder público.
Inércia do Legislativo, Protagonismo do Judiciário
O Congresso Nacional dormiu mais uma vez em berço esplêndido e viu o STF assumir o protagonismo. Alguém precisa agir, e rápido, vidas são ceifadas aos milhares e muito se fala sobre o tema, mas agir mesmo ante tanta desgraça……….quase nada.
O pleito das guardas municipais foi atendido pelo poder judiciário frente a inércia dos deputados federais e senadores, que relutam em endurecer as armas legais contra a criminalidade. Por quê?
Modelos Obsoletos Frente a um Crime Modernizado
O Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Precisamos de mudanças profundas nos modelos atuais de segurança pública, que, notadamente, se mostram arcaicos, burocráticos, lentos e obsoletos de tal forma que não conseguiram se adaptar às mudanças profundas da sociedade.
Não bastasse a falta de rigor de nossas leis criminais, que mal combatem a violência endêmica e com índices de área de conflito, como a que apresentamos, ainda existe o agravante da evolução da tecnologia a serviço do crime. A informática, os sistemas digitais e agora a inteligência artificial, são armas terríveis quando utilizadas em favor dos marginais.
