Quando o assunto é pagamento de pensão para filho com deficiência, existe uma pergunta que aparece com frequência: Ele terá direito a receber pensão alimentícia quando completar 18 anos?
No imaginário comum, a maioridade significa autonomia, vida adulta, independência.
Mas quem convive com uma pessoa com deficiência – especialmente uma Pessoa com TEA com nível 2 ou 3 de suporte, sabe que a realidade é outra. A maioridade não transforma, por mágica, alguém vulnerável em um adulto capaz de se sustentar, organizar a própria vida e arcar com todos os custos que a sua condição exige.
Daí vem em mim uma indignação: como é possível imaginar que um filho ou filha que precisa de tanto cuidado possa simplesmente “perder” o necessário para sua mantença, só porque o calendário virou?
Enquanto a pessoa é menor de idade, o dever de sustento dos pais decorre do poder familiar. Com a maioridade, esse dever não desaparece; ele apenas muda de fundamento e passa a se basear na solidariedade familiar, que é esse dever recíproco de pais e filhos se ajudarem quando um está em situação de necessidade e o outro tem condições de contribuir.
A Constituição Federal é o alicerce dessa lógica: ela consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro, reconhece a família como base da sociedade e deixa claro que ninguém em situação de vulnerabilidade deve ser abandonado. A partir desses princípios constitucionais, o Código Civil estabelece as regras que permitem a continuidade dos alimentos para filhos maiores, sempre que houver, ao mesmo tempo, a necessidade real de quem pede e a possibilidade econômica de quem deve pagar.
Pessoas com TEA: deficiência reconhecida em lei
A legislação brasileira é clara ao reconhecer que a pessoa com TEA é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso não é um rótulo; é uma forma de garantir direitos.
Esse reconhecimento integra a pessoa com TEA ao regime protetivo da Lei Brasileira de Inclusão, que assegura acesso à saúde, reabilitação, inclusão social e condições de vida digna.
A pensão alimentícia em alguns casos pode ser necessária por toda a vida, caso a capacidade de trabalhar, gerar renda e gerir a própria vida seja reduzida ou inexistente.
A ideia de interromper a pensão de alguém que precisa de alto nível de suporte não causa apenas desconforto emocional; ela entra em choque com a própria lógica do sistema jurídico.
Pense na situação de muitas pessoas com deficiência:
- dificuldade ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho;
- dependência de terceiros para organização de rotina, medicação e deslocamento;
- necessidade de acompanhamento constante para evitar riscos e vulnerabilidades;
- custos elevados e permanentes com saúde e terapias.
Nesse cenário, a pergunta correta não é “com quantos anos acaba a pensão?”, mas: “Essa pessoa consegue manter uma vida minimamente digna sem essa ajuda financeira?”
Se a resposta for não – e, em inúmeros casos, é exatamente isso que ocorre – a manutenção dos alimentos é uma necessidade.
Como o Judiciário enxerga essa vulnerabilidade
Para decidir se os alimentos devem continuar após os 18 anos, o juiz observa, em especial:
- a condição de saúde e a deficiência envolvida;
- o grau de autonomia da pessoa: se consegue sair sozinha, lidar com transporte, entender dinheiro, cumprir jornada de trabalho;
- os gastos mensais com tratamento, remédios e apoio;
- a renda e as possibilidades do genitor responsável pelo pagamento.
Por isso, laudos médicos, relatórios de terapeutas, comprovantes de gastos e descrição da rotina de cuidados são tão importantes.
Eles tornam visível a vulnerabilidade que, muitas vezes, as palavras sozinhas não conseguem traduzir.
A lei permite que os alimentos sejam revistos. Eles podem ser aumentados, reduzidos ou, em situações específicas, extintos.
Nos casos de deficiência com dependência permanente, a vulnerabilidade continua e é justamente ela que justifica a continuidade da obrigação alimentar.
Alimentos: obrigação, proteção e respeito
Alimentos não são favor, não são prêmio, não são instrumento de punição entre adultos. São expressão concreta de princípios constitucionais que colocam a vida, a dignidade e a solidariedade acima de soluções fáceis e frias.
Se você tem um filho ou filha com autismo que passou dos 18 anos e ainda precisa de pensão alimentícia, saiba que esse direito é garantido!
Procure orientação se precisar.
Aqui é um lugar para você se sentir acolhida! Me escreva sobre suas dúvidas ou compartilhe algum desafio se desejar. Será uma honra caminhar com você nessa jornada de acolhimento e amor.
Um beijo e até a próxima quarta-feira,
Juçara Baleki
