Milena Wydra: alimentos devidos aos filhos menores e a situação atual

Artigo Jurídico

Hoje falaremos sobre os alimentos devidos aos filhos menores e a situação atual da pandemia.

Mas primeiramente, o que são alimentos e a quem pertence o seu direito, afinal?

O dever de prestar alimentos é uma obrigação, imposta pela lei para que se possam garantir as necessidades vitais do alimentado (nome de quem recebe os alimentos) Relaciona-se com o direito à vida, com a preservação da dignidade da pessoa humana, com o direito da personalidade, sendo direito constitucionalmente assegurado.

Quando alguém não tem recursos próprios para se sustentar, e no caso dos filhos menores isso é praticamente uma regra, devem os pais proporcionar o seu sustento, sendo tal pagamento de pensão alimentícia uma prestação mensal, que visa servir às necessidades vitais, garantindo tanto a dignidade, como a preservação dos laços familiares.

A obrigação de alimentar segue uma regra própria. É a prova da necessidade do alimentando (aquele que recebe os alimentos) e a possibilidade financeira do alimentante (nome de quem oferta ou presta por obrigação os alimentos), englobando tudo o que for necessário para o sustento, a saúde, a educação, o vestuário e a casa (habitação) da pessoa que deles necessite, para viver de modo compatível com sua condição social.

Mas e agora, diante da pandemia? Sabemos que vários setores da economia têm sido atingidos por conta do isolamento social, com a redução significativa da renda de muitos profissionais. Quando devidos alimentos aos filhos comuns, a situação atinge ambos os genitores, responsáveis pelo sustento do alimentando.

Dessa forma, se por um lado, a capacidade financeira do alimentante passou a ser reduzida, de outro, as necessidades do alimentando aumentaram, seja nas despesas domésticas tais como água, luz e alimentação, já que  as crianças estão em casa tempo integral, seja porque o genitor que detém sua guarda e presta alimentos também sofre as consequências do abalo na economia

Isso significa dizer que a eventual necessidade de suspensão ou redução do pagamento de uma pensão alimentícia deve ser uma decisão acordada judicialmente, mesmo nesta época de pandemia. Os alimentantes que não se submeterem a essa exigência podem sofrer as consequências sérias do não pagamento da pensão alimentícia fixada, como a prisão do devedor de alimentos (atualmente sendo cumprida em prisão domiciliar conforme a resolução 313 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Ainda que estejamos em período de isolamento por conta da pandemia, é preciso ter consciência de que o filho não pode deixar de se alimentar, morar, vestir, educar, ou seja, deve ter seu sustento assegurado.

Se não for possível um acordo entre os pais, ambas as partes envolvidas nessa relação jurídica podem procurar pelo Judiciário propondo a readequação do valor dos alimentos diante do panorama atual, e a decisão judicial ficará por conta das provas apresentadas.

O mais importante é saber que receber alimentos é um direito da criança. Por isso, procure sempre um profissional para orientá-lo, sem tomar decisões precipitadas, como deixar de pagar ou reduzir os valores por conta própria!